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2 de Abril de 2020

Contrarrazões de Apelação

Contrarrazões de Apelação- Ação de Cobrança Indevida

Laura Soares de Oliveira Ramos, Advogado
há 2 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx.

Processo nº xxxxxx

xxxxxx, por intermédio de sua advogada que está subscreve, ambas qualificadas nos autos em epigrafe, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, com fulcro no art. 1.010, § 1º propor CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto por xxxxx, o que faz pelas razões abaixo dispostas.

Termos em que pede e espera deferimento.

xxxxx, XX de Janeiro de 2020.

Advogada. OAB


EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxx  Processo: xxxx                          Apelante: xxxx                         Apelada: xxxxx                            Vara de Origem xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

COLENDA TURMA                          Não há que subsistir a pretensão do Recorrente em ver reformada a muito bem lançada Sentença de fls. xx/xx, devendo ser mantida incólume por seus justos e jurídicos lançamentos.

DO MÉRITO

DOS REQUERIMENTOS

Versa a lide sobre Ação de Indenização proposta pela aqui Apelada, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade do débito, sob a alegação de que este foi quitado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por conta da colocação e manutenção de seu nome no rol de maus pagadores de dívidas então inexistente.

Fatos estes confirmados pela Apelante em sua exordial.

"Data vênia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dr. Juiz de Direito da xx Vara Cível da Comarca de xxxx, que julgou PROCEDENTE a ação titulada, formulada por xxx em face de xxxx, a qual deve prevalecer por seus próprios fundamentos, estando plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

Por esta razão o recurso interposto pela Apelante é peça indigente. Requerimento ineficaz, que não enfrenta nem se denega aos fundamentos da decisão.

Em que pese, a r. sentença deve ser mantida in totum, por seus próprios argumentos, pois a matéria foi examinada em harmonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis a espécie.

INICIALMENTE

Ao contrário do que intenta o Apelante a sentença não merece reforma em nenhum ponto da decisão, vez que não pecou em ponto algum. Os danos morais insurgiram no momento em que houve protesto indevido de títulos já quitados e a negativação do nome da Apelada em todos os órgão de proteção ao crédito e consequentemente o dano moral suportado pela ora Apelada. Está a sentença, portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senão vejamos:

Desta feita, foi coerente a r. sentença que condenou a Apelante ao reparo moral no importe de R$xxxx (valor por extenso), atualizada monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a contar da data da inscrição.

Afirma o Apelante que não deu causa ao suposto dano moral, vez que não tinha conhecimento dos fatos.

E que Apelada é a única responsável pelo dano ocorrido, vez que a empresa apelante paga um serviço de aviso de protesto para todos os cartórios. Este aviso consiste em comunicado antes da efetivação do protesto, para que os clientes não sejam protestados indevidamente. No referido aviso, o cliente é intimado a efetuar o pagamento ou manifestar-se junto ao cartório caso não reconheça a dívida, sendo que nas duas situações o protesto não é efetivado Protesta ainda o Apelante pelo provimento do recurso, com vistas a julgar totalmente improcedente a referida ação, reformando a r. sentença de fls., com a finalidade:

Infere-se deste modo que a Apelante saia emitindo duplicatas frias a torta e a direita e quem não se defender que arque com os prejuízos. No presente caso tal aviso de protesto foi enviado para endereço que não era o da Apelada e por não ter sido encontrado a mesma foi citada por edital e posteriormente protesta e negativada de DIVIDA JÁ PAGA.

A atitude da Apelante é totalmente arbitrária, demonstrando total respeito aos seus Clientes, ante sua irresponsabilidade e desorganização. Evidenciando o único intuito de se locupletar em detrimento dos seus clientes.

Restando claro que os protestos dos títulos ocorridos em xxx tratavam-se de duplicatas frias, em razão de não corresponder a qualquer transação comercial efetuada pela autora, não sendo títulos hábil a serem protestados, sendo o apontamento da Autora completamente infundado.

Não existindo origem as duplicatas, não será líquida e certa, obviamente, imprestável para qualquer processo de execução, cabendo, assim, sua anulação.

Assim, pelo evidente dano moral que provocou os Réus é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Apelante, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal, por mais nove meses após a quitação do débito e cancelamento do protesto.

Não é debalde mencionar que a obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, em que a todo cidadão é "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem"(inc. V) e também pelo seu inc. X, donde: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

Tendo em vista que a Omissão de baixa e a manutenção do protesto indevido do nome da Apelada no xxxx caracteriza ato ilícito, também caberia o dever de reparar, agora com base no art. 186 do Código Civil. E, essa reparação, consiste na fixação de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas.

Isto posto, não há hesitação quanto à configuração de danos morais, uma vez que – como dito alhures – a Apelada quitou seu débito e entregou ao Respectivo Cartório a carta de anuência, onde foi expedido por este em 13 de agosto de 2015 a certidão de cancelamento dos dois protestos, acostada aos autos fls.39/40.

Neste sentido:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672140104239001 MG (TJ-MG)   Data de publicação: 25/02/2015               Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - EMISSÃO IRREGULAR - ENDOSSO TRANSLATIVO – PROTESTO INDEVIDO DANOS MORAIS. Instituição financeira que, em operação de desconto, recebe duplicata sem lastro, por endosso translativo, torna-se titular dos direitos emergentes do título, e, como tal, responde pelos danos oriundos do protesto indevido da cártula. Ao protestar o título recebido por meio de endosso translativo, a instituição financeira não age como mera cobradora, mas sim em defesa de interesse próprio e, por isso, deve se certificar da validade do título e sua origem, bem como do negócio jurídico subjacente. O protesto indevido de título autoriza a condenação do réu ao pagamento da indenização por dano moral. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa.

Segundo lucubrações de JOÃO ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral, 1998, ed. Edipa, pág. 10 e ss.), com relação ao protesto indevido, isto é, sem causa tem-se o seguinte:

(...) ocorrerá um dano à pessoa física ou jurídica, afetando seu bom nome, sua reputação, sua moral, posto que com o protesto haja comunicação ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transações de natureza comercial e bancária. Realizado o protesto, tal ato traz consequências negativas ao crédito e à idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empréstimos bancários, financiamentos habitacionais etc...

CARLOS ALBERTO BITTAR traz lições assaz esclarecedoras acerca da matéria como se divisa infra:

Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.

Cômpar do mesmo entendimento o eminente jurista, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2.ª ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e ss.), ao tratar do protesto indevido, é da seguinte opinião:

  (...) sobrevindo, em razão do ilícito ou indevido protesto de título, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, passível de ser indenizado; o protesto indevido de título, quando já quitada a dívida, causa injusta agressão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral, assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição" , e que "o protesto indevido de título macula a honra da pessoa, sujeitando-a sérios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos títulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento psíquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranquilidade; em síntese, com o protesto indevido ou ilícito do título de crédito, são molestados direitos inerentes à personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa à degradação de sua reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados.  

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6.º, incisos VI e VII:                     VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;                    VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

A jurisprudência dos Tribunais é dominante no sentido do dever de reparação por dano moral, em especial nos casos de protesto indevido no valor equivalente a 100 (cem vezes) o valor do ilícito, destacando-se dentre muitos, os seguintes:

Pede-se e espera-se que os Requeridos, DENTRO DA TEORIA DO VALOR DE DESESTÍMULO, sejam condenados a pagar a Requerente, À TÍTULO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO MESMO, a ser determinado e ARBITRADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, nos termos da Jurisprudência predominante, o valor equivalente à l00 (CEM) VEZES O VALOR DO ILÍCITO COMETIDO, decorrente da ilicitude praticada pelo Requerido ao protestar título já pago, no valor de R$ 194,55 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), cada protesto ou seja, o Autor deve ser indenizado no valor 100 x R$ 389,10 = R$ 38.910,00 (trinta e oito mil novecentos e dez reais).

“”APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS-APONTAMENTO JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS, POR DÍVIDA JÁ PAGA - PROTESTO NÃO CONSUMADO-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PUBLICADO NA IMPRENSA LOCAL-SENTENÇA QUE ACOLHE O DANO MORAL -PROVA DESTE - O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO. COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA-PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO (RT 675/100) EM TENDO OCORRIDO SOMENTE O APONTAMENTO, A INDENIZAÇÃO SE REDUZIRIA A CINCOENTA VÊZES, PORÉM INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE, POR CONSTITUIR “IREFORMATIO IN PEIUS” E AUSENTE RECURSO ADESIVO- INDENIZAÇÃO MANTIDA E RECURSO IMPROVIDO. Decisão: Por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Custas, na forma da lei.( APELAÇÃO CÍVEL n.º 380, LAGES-TURMA DE RECURSO, rel. DES. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ 9309, de 30.08.95, pag. 19. )

“” APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFICIO, A ILEGITIMIDADE DE PARTE DE UM DOS RÉUS, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO PELO DANO MORAL QUE CAUSOU, PROTESTANDO TÍTULO DE CRÉDITO JÁ PAGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO PROVADAS E NEM ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA SEU DELINEAMENTO E FIXAÇÃO - PROVA DO DANO MORAL-O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO SÓMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO O BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO (RT 681/163) -PROTESTO INDEVIDO - A INDENIZAÇÃO POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA DEVE SER FIXADO EM QUANTIA CORRESPONDENTE A CEM VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ATO.COM ISSO SE PROPORCIONA A VÍTIMA SATISFAÇÃO NA JUSTA MEDIDA DO ABALO SOFRIDO, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRODUZINDO, EM CONTRA PARTIDA, NO CAUSADOR DO MAL, IMPACTO BASTANTE, PARA DISSUADÍ-LO DE IGUAL E NOVO ATENTADO (RT 675/100) - LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE SER SUJEITO PASSIVO DO DANO MORAL E PLEITEAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Decisão: “por votação unânime, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a sentença, em parte, dando o Banco Bamerindus do Brasil S.A, como parte legítima para residir no polo passivo e acolher o pedido de indenização por dano moral, fixando a indenização em 100 (cem) vezes o valor do título, corrigido desde a data do ato. Custas, na forma da lei. “” (TJSC: APELAÇÃO CIVEL nº 350, CAMPOS NOVOS – Turma de Recursos, rel. LAUVIR MARCARINI DA COSTA, in DJ, nº 9248, de 05.06.95, pág. 20)

A apelante, numa demonstração inequívoca de falta de zelo e descuido profissional, PRATICOU ATOS ILÍCITOS, DEVENDO SER FIRMEMENTE CONDENADO PECUNIARIAMENTE, AO protestar título indevidamente, omitir-se para proceder o cancelamento, além de responsabilizar-se pela remessa do nome do Autor ao SERASA e SPC.

NÃO É POSSÍVEL NEGAR QUE QUEM VÊ INJUSTAMENTE SEU NOME APONTADO NOS TAIS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE DIFUNDEM POR TODO O COMÉRCIO SOFRE UM DANO MORAL QUE QUER REPARAÇÃO. (TJRJ, Ap. Civ. n.º 3700/90, rel. Des. Renato Manesch, in, ADCOAS/93 134760).

QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUBJETIVIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO.

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." (REsp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02)

Por tudo que constam dos autos, resta comprovada a culpa do apelante bem como o defeito na prestação dos serviços.

Explana a apelante sobre o Dano Moral, entendendo como excessivo o valor arbitrado, tentando fixá-lo em patamar baixíssimo, incapaz de atender ao caráter pedagógico da medida, diante do seu potencial econômico. Não condiz com a realidade a afirmação de que a indenização determinada enriqueceu ilicitamente a apelada. Ao contrário, a diminuição do valor fixado não traduzirá para o Recorrido o esperado receio de evitar prestar defeituosamente seus serviços.

Vez que é uma empresa de grande porte, haja vista, ser uma empresa de comércio e distribuição de produtos de tabacaria, bebidas, sucos, refrigerantes ...

Com capital social de R$100.000,00 cem mil reais e que paga aluguel por mês no valor de R$ 33.959,50 (trinta e três mil reais e novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) fls, 107/116.

Nos termos de julgados do TJMG o valor da compensação deve atender as peculiaridades do caso concreto.

Número do processo: 2.0000.00.422378-5/000 (1)     Relator: OSMANDO ALMEIDA                   Data do acordão: 16/11/2004                    Data da publicação: 05/02/2005                   Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - CULPA CARACTERIZADA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR - - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado a ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie.

Evidenciando-se deste modo que o valor arbitrado pelo Douto juiz “a quo” está dentro dos parâmetros legais, haja vista ser a Apelante empresa de grande porte e a apelada ser profissional autônoma, ou seja manicure.

Ademais já houve sim a exclusão do nome da Apelante dos órgão de crédito, mas foi através de Liminar Judicial. Não obstante todas a alegações infundadas da apelante o entendimento majoritário da nossa jurisprudência é a condenação do valor equivalente a 100 (cem vezes) o valor do ilícito e que no presente caso foi bem a menor.

Por todo o exposto, a apelada pede a manutenção da Sentença por seus próprios e justos fundamentos, reiterando os requerimentos da Inicial.

Requerendo ainda seja recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação, por tempestiva e cabível, para no mérito seja extinto o Recurso, pelos motivos acima dispostos.

Nestes termos, pede deferimento.

xxxx, xx de Janeiro de 2020.   

Advogada OAB

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