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15 de Setembro de 2019

Divórcio Unilateral- parte em LINS

Laura Soares de Oliveira Ramos, Advogado
há 27 dias
Divórcio Unilateral- parte em LINS.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX/SP.

FULANO DE TAL, brasileiro (a), casado (a), xxxx, portador (a) do RG n.º ..... e inscrito no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado (a) na Rua XX, Qd. XX, Lt. XX, Setor AZUL. CEP: 74.000-000, na cidade de XXXXX, capital do Estado de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, (procuração em anexo), com escritório profissional no endereço descrito, onde recebe notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO

em face de BELTRANO (A), brasileiro (a), casado (a), profissão, portador (a) do RG n.º ..... e inscrita no CPF sob o n.º ....., residente e domiciliado em local incerto e não sabido (ignorado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Da Justiça Gratuita

Inicialmente, afirma que está desempregado e sob as penas da lei e de acordo com o artigo da Lei 1060/50, com a redação introduzida pela lei 7510/86, que não tem nenhuma condição financeira de arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que requer desde já, concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I- Dos Fatos

1. O (A) requerente casou com a requerido (a) em xx de xxxx de 20xx, sob o regime de Comunhão xxxxxxxxxxxx de Bens, junto ao Cartório xxxxxxxxxxxxxxxxx, situado à xxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxxxx, estado de xxxxxxxxxxxxx (Certidão de Casamento anexo). Desta união, não foram adquiridos bens e não tiveram filhos.

Na data de aproximadamente XXXX de 20XX, o casal discutiu e não mais quiseram continuar o relacionamento conjugal, pois, a convivência em comum, tornou-se insuportável, por faltar a ambos, amor, respeito, fidelidade e em razão disso, desde então, decidiram de fato se separarem.

Após a separação, o (a) requerido (a) sumiu e o (a) requerente (a) nunca mais teve notícias de seu paradeiro, conforme declaração emitida pelo autor (doc. Anexo). Dessa forma, não mais havendo nenhuma ligação de sentimento entre o casal, não há porque se perpetuar tamanho constrangimento, sofrimento, e ainda, o impedimento legal para que o requerente possa constituir novo casamento e família. Ou seja, para que o requerente possa casar novamente, o divórcio é o remédio obrigatório para tal fim.

Portanto, tendo transcorrido mais de XX (XXXXXX) anos da separação de fato do casal, e objetivando legalizar a sua vida pessoal desse relacionamento infeliz com seu (sua) ex-companheiro (a), pretende o requerente desfazer o infeliz vínculo conjugal que ainda mantêm com o (a) requerido (a), tendo em vista que este (a) já tem outro relacionamento. Conforme mencionado, o casal não teve filhos, não tem bens a partilhar e nem fixação de pensão alimentícia.

O requerente deseja ainda, que Vossa Excelência determine que a requerida volte a usar o nome de solteira, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXX.mais

III- Do Direito e dos Fundamentos

Após a publicação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia. Ou seja, hoje a decisão de manter-se a relação matrimonial é do casal e conforme demonstrado, no caso do requerente, não existe há tempos, nenhuma possibilidade de reatar esse romance mal sucedido. Ou seja, no caso fático, não cabe ao Estado intervir na vontade e necessidades das pessoas, infringindo assim o direito a liberdade, a intimidade da vida privada e à dignidade da pessoa humana. Assim se posiciona Maria Berenice Dias, senão vejamos:

“Estando à sociedade vivendo um novo momento histórico, tão bem apreendido pela Constituição Federal, que trouxe um sem números de garantias ao cidadão e assegurou-lhe a liberdade e o respeito à dignidade, é de se questionar se o Estado dispõe de legitimidade para impor aos cônjuges restrições à sua vontade de romper o casamento.”


Nesse sentido, também agora dispõe a nova redação à Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 6º que:

“O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”


Em razão do sumiço da ré e do direito do autor, conforme demonstrados pelos fatos e fundamentos supracitados, requer ainda, a citação por edital da requerida, nos moldes do artigo 231, inciso II, do CPC, in verbis:

“Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar.”


IV-Dos Pedidos


EX POSITIS requer:

a) A citação da requerida por Edital, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para que, querendo, responda nos termos da lei, sob pena de confesso e revelia;

b) A PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a decretação do divórcio do casal, expedindo Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para surtir seus efeitos legais, e ainda, condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

c) Bem assim, os benefícios da assistência jurídica gratuita, posto que o requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (doc. anexo); d) O deferimento para que a requerida volte a usar o nome de solteira, conforme supramencionado.

Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal da requerida, juntada de documentos, seguindo abaixo o rol de testemunhas, e entre outras que fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxx.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Cidade/XX, ____ de _________ de 20____.

ADVOGADO

OAB

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